Proteção de Dados @BASF

A empresa BASF com a qual você está em contato é a Controladora responsável pelo tratamento de dados, salvo indicação em contrário (doravante designada “BASF” ou “Controladora” ou “nós”). O Controlador pode ser identificado, por exemplo, da seguinte forma:

• Se for nosso cliente, prestador de serviços ou fornecedor, ou tiver qualquer outra relação comercial com a BASF, o seu parceiro contratual BASF é a Controladora;
• Em websites ou canais de redes sociais, a empresa BASF identificada na política de privacidade, aviso legal ou termos de uso é a Controladora;
• Se participar num evento da BASF, a empresa BASF que organiza o evento é a Controladora;
• Para eventos digitais, a empresa BASF que convida para o respectivo evento digital é a Controladora;
• Se visitar as nossas unidades, a empresa BASF que estiver acessando é a Controladora;
• Se reservar um hotel BASF ou for convidado num restaurante da BASF, a empresa BASF que gere a respetiva unidade é a Controladora.

Como um grupo que atua internacionalmente, a BASF disponibiliza responsáveis de proteção de dados para cada país. Para os países da América do Sul, encontrará aqui uma visão geral com os contatos.

Além disso, pode encaminhar dúvidas e questões relativas à proteção de dados ao nosso Data Protection Office a qualquer momento: data-protection.br@basf.com

Dentro do Grupo BASF, a BASF desempenha funções centrais que exigem o tratamento de dados pessoais e que também podem ser realizadas em nome de outras empresas do Grupo BASF. Tais funções centrais incluem, por exemplo:

• Departamento de Comunicação Corporativa;
• Departamento de Recursos Humanos;
• Gestão centralizada;
• Departamento Jurídico, Compliance, Segurança Industrial, Auditoria Corporativa, Proteção de Dados;
• Central de Compras.

Além disso, certas empresas do Grupo BASF tratam dados pessoais como prestadores de serviços internos, podendo o processamento ser realizado em nome das respectivas empresas do Grupo BASF. Exemplos incluem:

• Serviços de TI;
• Centros de Serviços Partilhados.

A BASF também utiliza sistemas centrais de processamento de dados que permitem processos padronizados de tratamento de dados. Exemplos desses sistemas são:

• Bases de dados centrais, como sistemas de CRM ou gestão de fornecedores;
• Sistemas centrais de arquivo e gestão documental;
• Sistemas centrais de comunicação.

A BASF processa dados pessoais exclusivamente para fins específicos. No decorrer das nossas atividades empresariais, surgem várias situações de tratamento, sobre as quais informamos no âmbito da respetiva atividade, como por exemplo, através de uma política de proteção de dados num website.

De modo geral, a BASF trata os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Contrato

Se a pessoa ou a empresa para quem você trabalha celebrou um contrato com a BASF, processamos dados pessoais se e na medida em que sejam necessários para a execução do contrato. O tratamento de dados inclui dados mestres e de contato, bem como dados relevantes para o contrato, que podem também conter dados pessoais de clientes, parceiros de vendas, prestadores de serviços, fornecedores, vendedores e outros parceiros de negócios.

A base legal para este tratamento de dados é o Art. 7º, inciso V e inciso IX da LGPD, desde que o contrato seja celebrado entre a BASF e outra entidade jurídica.

Se trabalha para nós como transitário ou transportadora, também processamos informações relacionadas com a ordem de transporte para fins de entrega de produto e gestão do transporte, incluindo o número de rastreamento, destino, dados de contato do cliente, fornecedor ou outro cliente e dados de contacto da sua empresa. Além disso, para exibir as localizações em tempo real da entrega do produto e informar os nossos clientes, processamos as mensagens de status e dados de GPS dos transportes realizados (em tempo quase real), que são transmitidos pelo TI interno do responsável. Recebemos essas informações por interfaces do encarregado do transporte da BASF de acordo com a relação contratual.

A base legal para este processamento de dados é o Art. 7º, inciso V e inciso IX da LGPD.
 

• Comunicação com pessoas de contato

Se entrar em contato conosco, processamos os dados pessoais fornecidos no respetivo formulário de comunicação para tratar o seu pedido ou para responder sua mensagem. Se necessário, encaminharemos a sua solicitação internamente para os colegas responsáveis pelo apoio adequado.

A base legal para este tratamento de dados é o Art. 7º, inciso IX da LGPD.

• Colaboração com parceiros comerciais

Para além das relações com clientes, prestadores de serviços e fornecedores, também colaboramos com empresas e instituições em projetos, joint ventures e outras parcerias para promover o progresso científico e contribuir para temas relevantes para os nossos objetivos de negócio. Em particular, processamos dados de contato dos nossos parceiros de colaboração e dados relativos à respetiva colaboração para fins de implementação de projetos e networking.

A base legal para este tratamento de dados é o Art. 7º, inciso IX da LGPD.

• Relações públicas e representação de interesses no setor público e político

A BASF acompanha de perto os acontecimentos atuais e os debates públicos que afetam os nossos produtos e objetivos empresariais. Neste contexto, trabalhamos regularmente com jornais e revistas para responder a pedidos e coordenar artigos. Além disso, utilizamos listas de correio de imprensa, para informar representantes selecionados de veiculadores de mídia independentes, sobre desenvolvimentos relevantes para a empresa. Para estes fins, processamos dados de contato de jornalistas e de representantes da imprensa.

A base legal para este tratamento de dados é o Art. 7º, inciso IX da LGPD.

Ainda, a BASF mantém e opera sites nos quais fornecemos informações a interessados, clientes e outros parceiros de negócio. Neste contexto, a BASF processa dados pessoais necessários por motivos técnicos para a apresentação do site (por exemplo, o endereço IP e cookies estritamente necessários). Além disso, cookies podem ser utilizados ocasionalmente para medir o desempenho do site. Mais informações sobre o uso específico desses serviços e sobre o tratamento adicional de dados pessoais podem ser encontradas na política de privacidade do respetivo site.

• Eventos

Caso a BASF realize eventos, processamos os dados de contacto dos convidados participantes para realizar o evento. Dependendo do evento, isso pode incluir também informações relevantes para fornecimento de alimentos e bebidas, como intolerâncias alimentares ou alergias. Se forem realizadas fotografias, gravações de vídeo ou outras gravações durante o evento, informaremos os convidados em separado, especialmente se estiver prevista a publicação das gravações, e recolheremos os consentimentos necessários.

A base legal para este tratamento de dados é o Art. 7º, inciso IX da LGPD, salvo indicação em contrário.

• Marketing

Se tivermos o seu consentimento ou se legalmente permitido, forneceremos informações sobre produtos e temas da BASF, incluindo informações relacionadas com eventos. Para esse efeito, processamos os dados de contato indicados nos respetivos formulários de inscrição ou pedido para realizar a respetiva atividade de marketing, como o envio de newsletters ou de pesquisas de satisfação. Informações detalhadas sobre o canal de comunicação, as finalidades do processamento e os dados pessoais tratados podem ser encontradas no respetivo formulário de consentimento e/ou na política de privacidade associada. Se e na medida em que nos fornecer feedback, processamos as suas informações para melhorar a qualidade dos nossos produtos e serviços. Neste caso, podemos contatá-lo para discutir eventuais questões decorrentes desse feedback.

A base legal para este tratamento de dados é o seu consentimento, Art. 7º, inciso I da LGPD, ou o fundamento legal comunicado de outro modo e especificamente a si.

• Manutenção e proteção da segurança das nossas instalações, produtos e serviços

Com o objetivo de prevenir e detectar riscos de segurança, procedimentos fraudulentos ou outros atos criminosos ou prejudiciais, processamos dados mestres e de contato para identificar os titulares dos dados, como no contexto de integração de prestadores de serviços ou no contexto de concessão de acesso a portais de clientes. O tratamento de dados inclui também o cumprimento e a execução dos deveres de cuidado e de diligência da BASF. Nestes casos, processamos os seus dados de contato para o informar sobre alterações importantes em formulações de produtos ou autorizações.

Se nos visitar presencialmente, emitiremos passes diários para conceder acesso às nossas instalações e controlar o acesso por motivos de segurança através, por exemplo, da emissão de um cartão de visitante. Para este fim, processamos informações específicas como nome, data de nascimento, pessoas visitadas, número do documento de identidade, telefone e duração da visita em dias. Se necessário, deverá responder a questões sobre o comportamento seguro nas instalações num teste de segurança; neste caso, os resultados do teste serão guardados. Para motoristas, a BASF também processa a matrícula do veículo utilizado. Se transportar mercadorias perigosas, estas são verificadas e o controlo é documentado.

A base legal para este tratamento de dados é o Art. 7º, inciso IX da LGPD.

• Cumprimento de requisitos legais

Se e na medida em que a lei exigir, processamos os seus dados pessoais para cumprir requisitos legais. Estes podem ser, por exemplo, obrigações fiscais e comerciais de conservação ou regulamentos para prevenção de crimes de colarinho branco, como leis contra lavagem de dinheiro.

Se for acionista da BASF, processaremos também os dados pessoais necessários à sua inscrição no registo de acionistas da BASF por motivos societários e de direito das sociedades anônimas (por exemplo, com base na Lei nº 6.404/76). Recebemos os seus dados pessoais do banco envolvido na compra das ações.

Se e na medida em que necessário, também colaboramos com representantes das autoridades para coordenar questões legais. Neste âmbito, processamos dados de contato e dados relativos à respetiva colaboração para efeitos de coordenação legal.

A base legal para este tratamento de dados é o Art. 7º, inciso II e inciso IX da LGPD.

Os dados pessoais poderão ser divulgados a autoridades de supervisão ou terceiros se tal for exigido por lei ou para cumprir obrigações legais. A base legal para este tratamento de dados é o Art. 7º, inciso II da LGPD.

• Tratamento de dados no contexto de questões jurídicas
  No âmbito de litígios jurídicos, podemos processar dados pessoais no contexto desses processos. Assim, tratamos dados pessoais caso e na medida em que seja necessário para resolver litígios, fazer cumprir contratos existentes e exercer, apresentar e defender direitos legais.

A base legal para este tratamento de dados é o Art. 7º, inciso IX da LGPD.

Enquanto grupo internacional, a BASF aposta em formas de comunicação flexíveis e fáceis de utilizar, tendo também interesse numa comunicação eficiente e adaptada às necessidades, tanto interna como externamente.

Por estas razões, a BASF utiliza sistemas de conferência digitais para a realização de eventos digitais, nomeadamente:

• Comunicação com partes interessadas internas e externas, por exemplo, no âmbito de reuniões e conferências online;
• Realização de eventos online (por exemplo, webinars, sessões de formação, eventos informativos).

Ao utilizar sistemas de conferência digitais, processamos, por motivos técnicos, as seguintes categorias de dados pessoais quando utiliza um dos nossos sistemas:

• Dados de comunicação (por exemplo, o seu endereço de e-mail);
• Registro de login, registro de dados (por exemplo, versão do sistema de conferência, endereço IP, áudio e vídeo);
• Metadados (por exemplo, hora de participação, indicação do nó de mídia, hardware utilizado, versão do sistema operativo, etc.);
• Dados do perfil do utilizador (por exemplo, nome de utilizador (se fornecido por você) e foto de perfil, se e na medida em que esteja tecnicamente disponível);
• Informação da conta BASF (quando utilizado por colaboradores da BASF).

Dependendo do tipo e formato do evento digital, processamos as seguintes categorias de dados pessoais, desde que os forneça voluntariamente:

• Transmissões de áudio, exceto se o microfone estiver desligado;
• Mensagem de texto, caso utilize a função de chat respectiva;
• Transmissões de vídeo, caso a função de câmara seja ativada por você;
• Anexos, caso os carregue durante um evento.

O respetivo tratamento de dados é efetuado com base em interesse legítimo, de acordo com o Art. 7º, inciso IX da LGPD. O nosso interesse legítimo resulta dos propósitos acima referidos para o tratamento dos dados.

A BASF normalmente utiliza os seguintes sistemas de conferência digital:

Com o objetivo de otimizar serviços, produtos, processos internos e aumentar a eficiência geral, os dados pessoais podem ser tratados com o auxílio de inteligência artificial (doravante designada “IA”), especialmente no contexto da utilização de aplicações e sistemas centrais que apoiam o desempenho diário das tarefas. Por exemplo, a IA pode ser utilizada para criar documentos (como e-mails, pedidos ou cartas comerciais), que podem ser automaticamente reconhecidos de acordo com o respetivo conteúdo e processados pela IA; fornecer serviços de TI suportados por IA; ou controlar robôs de forma autónoma. Além disso, eventos virtuais podem ser transcritos e resumidos com recurso a IA, simplificando a elaboração de atas ou resumos de conversações. São adotadas medidas técnicas e organizacionais para garantir que os dados recolhidos para este fim sejam processados exclusivamente para os objetivos previamente definidos. Na BASF, a IA não toma decisões que produzam efeitos jurídicos sobre os usuários ou que os afetem significativamente de modo semelhante ou noutro sentido. A base legal para a utilização da inteligência artificial é, em geral, o interesse legítimo prevalecente da BASF no aumento da eficiência dos processos internos, conforme o Art. 7º, inciso IX da LGPD, resultando em aplicação particular da base jurídica a cada finalidade específica.

Como empresa química que lida, entre outras coisas, com substâncias perigosas e nocivas, a BASF tem interesse em garantir a segurança das suas instalações e de seus colaboradores. Por este motivo, a BASF realiza vigilância por vídeo em locais selecionados nas suas instalações, sempre que e na medida em que tal seja necessário para assegurar aspetos de segurança. Os espaços públicos, bem como o espaço privado de indivíduos (por exemplo, jardins privados), não são monitorados. A BASF fornece informações no local, através de sinais e pictogramas colocados perto do sistema de videovigilância, sobre a vigilância por vídeo específica realizada em cada caso.

Mais informações sobre proteção de dados podem ser encontradas junto ao respetivo sistema de videovigilância.

A BASF procura marcar presença no maior número possível de canais, estando disponível para clientes, prestadores de serviços, outros parceiros de negócios, candidatos e pessoas interessadas, promovendo temas e produtos através das redes sociais.

Processamos dados pessoais quando visita a BASF nos nossos canais de redes sociais. Com os vários canais sociais, pretendemos oferecer uma vasta gama de serviços multimédia e trocar ideias sobre temas que lhe sejam relevantes. Para além do respectivo fornecedor da rede social, também recolhemos e tratamos dados pessoais dos usuários nos nossos próprios canais. Para informações detalhadas sobre as finalidades do tratamento de dados e as categorias de dados, consulte os canais individuais, explicados pormenorizadamente abaixo.

Em princípio, o tratamento de dados visa os seguintes objetivos:

• Comunicação com os visitantes dos canais sociais da BASF;
• Gestão de pedidos e questões dos visitantes dos canais sociais da BASF;
• Recolha de informações estatísticas sobre o alcance dos canais sociais da BASF;
• Realização de solicitações a clientes, campanhas de marketing, análises de mercado, passatempos, concursos ou promoções ou eventos semelhantes;
• Resolução de disputas, estabelecimento, exercício ou defesa de direitos legais, execução de contratos existentes.

O tratamento dos seus dados pessoais é necessário para a consecução destes objetivos.

No âmbito da nossa empresa, apenas pessoas e entidades que necessitam dos seus dados pessoais acima referidos para cumprir os propósitos mencionados terão acesso a esses dados.

Também trabalhamos com prestadores de serviços. Estes prestadores atuam exclusivamente de acordo com as nossas instruções e são contratualmente obrigados a cumprir os requisitos de proteção de dados aplicáveis.

De resto, apenas transmitiremos os seus dados a terceiros se:

• tiver dado o seu consentimento expresso nos termos do Art. 7º, inciso I da LGPD;
• a divulgação for necessária nos termos do Art. 7º, inciso IX da LGPD para a declaração, exercício ou defesa de reivindicações legais e não existirem razões para supor que tenha-se um interesse legítimo imperioso em não divulgar os seus dados;
• houver uma obrigação legal para a transferência nos termos do Art. 7º, inciso Ii da LGPD; ou
• for legalmente permitido e necessário para o cumprimento de relações contratuais com você, de acordo com o Art. 7º, inciso V da LGPD.

Os seus dados pessoais só serão transferidos para prestadores de serviços em países terceiros se os requisitos especiais do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 forem cumpridos.

Caso os prestadores de serviços estejam localizados num país terceiro, é possível que os servidores do respetivo prestador estejam nesse país ou que, estando na UE, possam ser acessados a partir de um país terceiro em situações de suporte. Alguns países terceiros não possuem um nível de proteção de dados equivalente ao da UE, o que pode facilitar o acesso das autoridades a dados pessoais ou limitar os direitos perante tais medidas. Se e na medida em que der o seu consentimento, concorda expressamente com a transferência dos dados pessoais para o respetivo país terceiro.

Na ausência de uma declaração expressa de consentimento no momento da coleta (por exemplo, no contexto de uma declaração de consentimento) sobre o período de armazenamento, os dados pessoais dos titulares serão eliminados assim que deixarem de ser necessários para o cumprimento da finalidade do armazenamento, salvo se obrigações legais de retenção (por exemplo, obrigações fiscais ou comerciais) impedirem a eliminação.

Os direitos descritos abaixo são conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O exercício destes direitos é gratuito. No entanto, poderá ser necessário comprovar a identidade através de autenticação de dois fatores. Empenharemos todos os esforços razoáveis, conforme as nossas obrigações legais, para garantir o exercício dos seus direitos.

Para exercer os seus direitos, entre em contato conosco pelos meios disponíveis. Os dados de contato podem ser encontrados na seção "Contato com o Encarregado de Proteção de Dados" e na página de Aviso Legal.

Direito de acesso: Pode solicitar ao responsável pelo tratamento informações sobre os dados pessoais armazenados a seu respeito (Art. 18, inciso II da LGPD). Se tiver acesso direto aos seus dados através de portais/autossuficiência, considera-se cumprido o direito de acesso.

Direito de retificação: Se os seus dados pessoais estiverem incorretos, tem o direito de solicitar a sua correção (Art. 18, inciso III da LGPD).

Direito de revogar a declaração de consentimento: Se o tratamento dos seus dados se basear no seu consentimento, tem o direito de o revogar a qualquer momento, nos termos do Art. 18º, inciso IX da LGPD. A revogação não afeta a legitimidade do tratamento efetuado até esse momento. Você pode declarar a revogação por escrito, por e-mail e, se necessário, no âmbito do serviço disponibilizado.

Direito de oposição em casos de tratamento para salvaguarda de interesses legítimos: Caso tratemos os seus dados para salvaguarda de interesses legítimos, pode opor-se a esse tratamento nos termos do Art. 18º, inciso IX da LGPD, por motivos relacionados com a sua situação particular. Nesse caso, deixaremos de tratar os seus dados pessoais, a menos que demonstremos motivos legítimos imperiosos para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais.

Direito à exclusão: Nas condições previstas no Art. 18º, inciso IV da LGPD, tem o direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais. Por exemplo, isso aplica-se se revogar o consentimento concedido ou se os dados deixarem de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos.

Direito à limitação do tratamento: Nas condições do Art. 18º, inciso IV da LGPD, tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados.

Direito à portabilidade dos dados: Se nos forneceu dados pessoais, tem o direito, nos termos do Art. 18º, inciso V da LGPD, de solicitar a transferência direta para outro responsável pelo tratamento ou para outra organização. Em alternativa, você pode pedir que lhe forneçamos os dados em formato legível por máquina. Contudo, isto só se aplica se tratarmos os seus dados com base no seu consentimento, num contrato ou em negociações contratuais e se o tratamento for realizado por meios automatizados.

Direito de apresentar reclamação: Você tem a possibilidade de apresentar reclamação ao encarregado de proteção de dados referido acima ou a uma autoridade de controle, em particular na Autoridade de Proteção de Dados (ANPD).